CNH: fim da exigência revolta autoescolas, que vão apelar ao STF
No dia 1 de dezembro de 2025, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), representando as autoescolas, anunciou que ingressará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que extinguiu a exigência de um mínimo de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa decisão foi tomada após o Contran, responsável pela definição das regras de trânsito no país, aprovar a medida que dispensa o número mínimo de aulas teóricas e reduz a carga horária mínima de aulas práticas de direção de 20 para apenas 2 horas. Além disso, as aulas poderão ser ministradas por instrutores autônomos, não necessariamente vinculados a autoescolas. A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) já expressou sua discordância com a decisão, afirmando que ela “atropela os trâmites democráticos” e gera “profunda insegurança jurídica”.
O setor das autoescolas argumenta que a resolução do Contran interfere em competências do Poder Legislativo, que já havia decidido debater o tema com responsabilidade. O presidente da Feneauto, Ygor Valença, detalhou que o setor esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e que uma comissão especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores será criada. Essa comissão visa discutir as mudanças propostas e seus impactos. Além da ação no STF, o setor pretende protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados com o objetivo de paralisar temporariamente os efeitos da proposta do Contran, caso ela seja publicada no Diário Oficial da União (DOU). As provas teórica e prática para a obtenção da CNH permanecerão como estão, com as mesmas exigências para a maioria das categorias, incluindo o exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E.
A medida do governo federal tem como objetivo reduzir o custo para a obtenção da CNH, considerando que, segundo estima, aproximadamente 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação. No entanto, a decisão pode ter impactos significativos no setor das autoescolas, que podem seguir existindo, mas não serão mais obrigatórias para a obtenção da habilitação. As consequências práticas dessa mudança incluem a possibilidade de instrutores autônomos ministrarem aulas, o que pode alterar a estrutura atual do setor de formação de condutores. É importante notar que a publicação da resolução no DOU é necessária para que a mudança seja oficializada e tenha efeitos práticos.
A ação no STF e o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados são etapas importantes na disputa em torno da medida do Contran. Enquanto o setor de autoescolas busca contestar a decisão, o governo federal defende a iniciativa como uma forma de tornar o processo de habilitação mais acessível e reduzir os custos para a população. O desfecho dessas ações judiciais e legislativas será crucial para definir o futuro da formação de condutores no país e como a obtenção da CNH será regulamentada. As implicações dessas mudanças estarão sob atenção, especialmente considerando os objetivos do governo e as preocupações do setor das autoescolas.
